Termos de Uso
LicitaGen · Última atualização: 1 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do LicitaGen ("serviço", "plataforma", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você ("usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.
1. Objeto do serviço
O LicitaGen elabora, com apoio de inteligência artificial, minutas dos documentos da fase preparatória da contratação pública previstos na Lei nº 14.133/2021 — DFD, ETP, Mapa de Riscos, Termo de Referência e minutas de Edital e de Contrato —, a partir das informações fornecidas pelo usuário e na estrutura dos modelos oficiais (AGU) e das orientações dos órgãos de controle.
2. Natureza das minutas e responsabilidade
Todo documento gerado é uma minuta para revisão. A inteligência artificial pode cometer erros, omissões ou imprecisões. A análise, a adequação ao caso concreto, as decisões, os valores, a dotação orçamentária e a assinatura são de responsabilidade exclusiva do agente público ou do profissional que utiliza o serviço. O LicitaGen não presta consultoria jurídica e não substitui o parecer jurídico exigido pela lei.
A IA não inventa preços: valores e quantidades vêm do usuário ou ficam assinalados como "[a preencher]".
3. Cadastro e conta
- O acesso é feito com a conta Google (ou por e-mail e senha, quando disponível).
- Você é responsável pela segurança do seu acesso e por todas as atividades da sua conta.
- É vedado criar contas para burlar limites de uso ou obter vantagens indevidas.
4. Créditos e pagamento
- O serviço funciona por créditos, na proporção 1 crédito = R$ 1,00. O preço de cada documento é informado antes de cada geração.
- Importar documentos que você já possui é gratuito; só a geração consome créditos.
- Créditos avulsos adquiridos não expiram.
- Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, em reais. Não armazenamos dados de cartão.
5. Estorno e reembolso
- Falhas técnicas: se uma geração falhar, os créditos daquela operação voltam automaticamente ao seu saldo.
- Créditos já consumidos em gerações concluídas não são reembolsáveis.
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): você pode cancelar uma compra de créditos em até 7 dias, desde que os créditos não tenham sido utilizados. Escreva para contato@licitagen.app.
6. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o serviço para fins ilícitos, não tentar contornar limites, cobrança ou segurança, não sobrecarregar a plataforma e não inserir dados pessoais sensíveis ou sigilosos desnecessários.
7. Propriedade do conteúdo
- As informações que você fornece e os documentos gerados a partir delas são seus.
- A plataforma, o código, a identidade visual e os conteúdos próprios (estruturas, prompts e catálogos) pertencem ao LicitaGen.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a adequação dos documentos a uma finalidade específica sem a revisão do usuário. Nossa eventual responsabilidade limita-se ao valor pago pelos créditos da operação que originou a controvérsia.
9. Suspensão, privacidade e alterações
Podemos suspender contas que violem estes termos. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, que integra estes termos. Podemos atualizar estes termos; o uso continuado após mudanças representa concordância.
10. Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, com foro no domicílio do usuário quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.